TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 411

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 411

1 acórdão e 63 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.

1 acórdão do TST cita este artigo

0041600-07.2005.5.15.0091RR

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/02/2011

63 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0146800-79.2006.5.01.0342AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 30/04/2026

0006968-18.2014.5.01.0482AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 16/04/2026

0100432-93.2021.5.01.0048AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/02/2026

Ver todas as 63 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art411

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