TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 414

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 414

2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

2 acórdãos do TST citam este artigo

0064100-76.1997.5.05.0010AIRR

Rel. Pedro Paulo Manus · 11/03/2009

0777547-89.2001.5.09.5555AIRR

Rel. Rider de Brito · 12/06/2002

9 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0010764-83.2024.5.03.0167AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/05/2026

0000416-25.2018.5.07.0031RRAg

Rel. Liana Chaib · 30/10/2024

0001474-41.2022.5.09.0654AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/09/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art414

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