TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 408

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 408

Redação atual dada pela DL 229/1967. 6 acórdãos e 193 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967

Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

6 acórdãos do TST citam este artigo

1000780-60.2018.5.02.0502ARR

Rel. Liana Chaib · 28/05/2025

0004395-12.2012.5.12.0016ARR

Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 05/09/2018

0000718-92.2013.5.02.0023RR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/05/2018

Ver todos os 6 acórdãos

193 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0100297-82.2020.5.01.0059AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/08/2026

0101008-74.2021.5.01.0052AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 31/08/2026

0100995-12.2022.5.01.0482AIRR

Rel. Liana Chaib · 21/08/2026

Ver todas as 193 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art408

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