TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 445
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 445
Redação atual dada pela DL 229/1967. 238 acórdãos e 1.274 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/1967
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 .
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/06/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 16/12/2025
Rel. Dora Maria da Costa · 08/10/2025
Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/09/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/09/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2026
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