TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 112

Código Civil · Art. 112

338 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

338 acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo100 TJSC · 80 TJMS · 64 TJSP · 35 STJ · 29 TJRJ · 25 TJES · 4 TRF1 · 1 TRF3

1058319-66.2022.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Jane Franco Martins · 14/10/2026

1029995-66.2022.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Paiva Martins · 13/10/2026

5043342-32.2024.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 12/10/2026

Ver todos os 338 acórdãos

115 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo71 TJSC · 19 STJ · 13 STF · 7 TRF1 · 5 TJRJ

AREsp 3281668

Rel. Luís Carlos Gambogi · 08/10/2026

5058049-95.2026.8.24.0000Mandado de Segurança Cível

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 05/10/2026

AREsp 3185056

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

Ver todas as 115 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art112

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