TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 109

Código Civil · Art. 109

30 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

30 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 6 STJ · 4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRR

0025408-85.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Silvia Sterman · 09/10/2026

0012487-94.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Silvia Sterman · 25/08/2026

1004663-98.2024.8.26.0368Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Villen · 21/08/2026

Ver todos os 30 acórdãos

4 decisões monocráticas do TJSC e do TJCE citam este artigo3 TJSC · 1 TJCE

5082531-10.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026

5083285-49.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 04/09/2026

5049943-81.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Haidée Denise Grin · 23/07/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art109

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