TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 143

Código Civil · Art. 143

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

4 acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo3 TJSP · 1 STJ

1027167-50.2025.8.26.0405Apelação Cível

Rel. Bandeira Lins · 28/09/2026

1002245-86.2023.8.26.0510Apelação Cível

Rel. Rui Cascaldi · 21/07/2026

1003233-37.2024.8.26.0619Apelação Cível

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino · 27/10/2025

Ver todos os 4 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo

0707757-98.2025.8.07.00201711

Rel. Roberval Casemiro Belinati

0702518-18.2021.8.07.0000202

Rel. Romulo de Araujo Mendes · 29/01/2021

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art143

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