TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção II - Do Dolo
Art. 149
Código Civil · Art. 149
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 21/09/2026
Rel. Mendes Pereira · 23/06/2026
Rel. Renato Rangel Desinano · 03/06/2026
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