TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 144

Código Civil · Art. 144

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

14 acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 3 TJMS · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1

1009308-44.2024.8.26.0344Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 27/09/2026

2094116-56.2026.8.26.0000Direta de Inconstitucionalidade

Rel. Vico Mañas · 05/08/2026

2206131-02.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Augusto Rezende · 24/07/2026

Ver todos os 14 acórdãos

6 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo5 TJSC · 1 STJ

AREsp 2913925

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

5001639-19.2025.8.24.0043Apelação

Rel. Yhon Tostes · 24/06/2026

5069538-89.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Carlos Roberto da Silva · 30/03/2026

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art144

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