TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 192

Código Civil · Art. 192

85 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

85 acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo41 TJSP · 10 TJTO · 7 STJ · 7 TJSC · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF1

0756152-81.2025.8.07.0001198

Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026

4715756-92.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 29/09/2026

0808544-47.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Isaias Fonseca Moraes · 21/09/2026

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27 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJSC · 2 STJ · 2 TJPR

AREsp 3277906

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/09/2026

AREsp 3119467

Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026

0000120-38.2018.8.06.0206APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 05/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art192

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