TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 195

Código Civil · Art. 195

16 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

16 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 5 TJPR · 2 STJ · 1 TJRJ · 1 TRF3

0016438-46.2025.8.16.0021

Rel. substituta sandra bauermann · 27/07/2026

2103649-39.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gomes Varjão · 07/07/2026

0021937-13.2025.8.16.0182

Rel. Marcos José Vieira · 25/05/2026

Ver todos os 16 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo2 TJDFT · 1 STJ

AREsp 2614077

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

0702235-85.2018.8.07.0004213

Rel. Cruz Macedo

0713665-77.2022.8.07.0009213

Rel. Jair Soares

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art195

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