TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 199

Código Civil · Art. 199

364 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

364 acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo95 TJRN · 55 TJRS · 33 TJTO · 29 STJ · 23 TJSP · 18 TJCE · 18 TJRJ · 17 TJSC · 15 TJDFT · 14 TJPR · 13 TJES · 9 TJPE · 6 TJPA · 5 TJMS · 5 TJPI · 3 TJRO · 3 TRF1 · 2 TJMG · 1 STF

5001998-36.2026.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026

2215543-20.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Dias Motta · 09/10/2026

0058344-34.2025.8.27.2729Apelação Cível

Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 07/10/2026

Ver todos os 364 acórdãos

117 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo58 TJDFT · 21 TJCE · 13 TJPR · 9 STJ · 8 TJSC · 5 STF · 2 TJPE · 1 TRF1

0168136-85.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

0004132-10.2016.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

AREsp 2229556

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

Ver todas as 117 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199

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