TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 193

Código Civil · Art. 193

148 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

148 acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo30 TJDFT · 20 TJRN · 17 TJRS · 15 TJSP · 9 STJ · 9 TJRJ · 9 TJPA · 8 TJSC · 6 TJMG · 5 TJTO · 4 TJCE · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJPI · 1 TJRR · 1 TRF1

0809538-93.2020.8.20.5124APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026

0134357-85.2026.8.16.0000

Rel. fabio luis franco · 13/10/2026

0808246-55.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jose Antonio Robles · 12/10/2026

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137 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo49 TJDFT · 33 TJPR · 17 TJSC · 14 TJCE · 7 TJPE · 6 STJ · 6 TJRS · 3 TJSP · 1 TJMG · 1 TRF1

0000029-45.2021.8.17.2110Apelação Cível

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 09/10/2026

5090281-63.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026

REsp 2271556

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art193

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