Art. 198
667 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
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