TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 198

Código Civil · Art. 198

667 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

667 acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo105 TRF1 · 73 TJRJ · 60 TJPR · 52 TJSP · 44 TJDFT · 43 TJSC · 38 TJRS · 36 TJPE · 34 TJMG · 32 TJRN · 28 TJRO · 25 STJ · 24 TJES · 23 TJCE · 20 TJMS · 16 TJPA · 6 TJPI · 6 TJTO · 2 TJRR
Ver todos os 667 acórdãos
156 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo40 TJSC · 28 TJDFT · 16 TRF1 · 14 STJ · 13 TJCE · 13 TJPR · 11 STF · 11 TJRS · 6 TJPE · 3 TJSP · 1 TJRJ
Ver todas as 156 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198

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