Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.280, de 2006.
TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais
Art. 194
Código Civil · Art. 194
Revogado pela Lei 11.280/2006. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Histórico de alterações
2006revogado · Lei 11.280/2006
Art. 194.
(Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)
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