PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 258

Código Civil · Art. 258

99 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

99 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo24 TJMG · 17 TJRJ · 17 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJRS · 5 TJSC · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJES · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJTO

0014127-30.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Celso Silva Filho · 06/10/2026

0324546-04.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 01/10/2026

0002563-20.2025.8.16.0179

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 23/09/2026

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44 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 TJDFT · 12 TJSC · 9 TJPR · 4 TJPE · 3 TJCE · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0209995-42.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

AREsp 3353945

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art258

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