PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 261

Código Civil · Art. 261

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

6 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJRO · 1 TJPR

0075492-61.2025.8.16.0014

Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 24/06/2026

7025773-62.2025.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 17/03/2026

5212373-13.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Laura Louzada Jaccottet · 17/12/2025

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJPR

5023214-81.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 07/05/2026

0010628-47.2023.8.16.0058

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/01/2024

0713441-95.2024.8.07.0001213

Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art261

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