PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Art. 263
Código Civil · Art. 263
34 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 05/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 05/10/2026
Rel. André Carvalho · 16/09/2026
Rel. Selso de Oliveira · 19/10/2026
Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026
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