PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 260

Código Civil · Art. 260

16 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

16 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES

AREsp 3006409

Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026

5270240-61.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Mylene Maria Michel · 12/03/2026

0809195-64.2023.8.19.0066APELAÇÃO

Rel. José Carlos Paes · 11/03/2026

Ver todos os 16 acórdãos

7 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TST

0768489-28.2023.8.07.0016198

Rel. Carmen Bittencourt · 09/02/2026

0001716-98.2014.5.12.0006RR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/07/2025

0092673-25.2022.8.16.0000

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 09/08/2022

Ver todas as 7 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art260

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