PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 289

Código Civil · Art. 289

28 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

28 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 6 TJSP · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO

0286570-60.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 25/06/2026

AREsp 3055110

Rel. Humberto Martins · 28/05/2026

5300092-33.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Gelson Rolim Stocker · 19/03/2026

Ver todos os 28 acórdãos

18 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo6 TST · 4 TJCE · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJSC · 1 TJPR

AREsp 3266723

Rel. Humberto Martins · 07/10/2026

AREsp 3349312

Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026

0252791-14.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/04/2026

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art289

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