PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 293

Código Civil · Art. 293

1.131 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

1.131 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo416 TJRS · 322 TJSP · 109 TJPR · 66 TJMG · 48 TJPE · 33 TJRN · 31 TJRJ · 25 TJCE · 25 TJPI · 14 TJTO · 13 TJSC · 10 TJDFT · 7 TJES · 6 TJRO · 4 TJPA · 2 TJMS

1012376-04.2024.8.26.0020Apelação Cível

Rel. Coutinho de Arruda · 22/10/2026

0006890-81.2025.8.16.0090

Rel. substituto eduardo novacki · 21/10/2026

1024719-49.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Mário Daccache · 20/10/2026

Ver todos os 1.131 acórdãos

132 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo56 TJSC · 16 TJCE · 16 TJRS · 13 TST · 10 TJDFT · 7 STJ · 7 TJPR · 3 TJSP · 3 TJPE · 1 TJRJ

3021389-74.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/10/2026

0000205-71.2024.8.17.2610Apelação Cível

Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 09/10/2026

AREsp 3296709

Rel. Luís Carlos Gambogi · 08/10/2026

Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art293

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