PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Art. 286
Código Civil · Art. 286
1.494 acórdãos e 1.329 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 21/10/2026
Rel. substituto eduardo novacki · 21/10/2026
Rel. Francisco Giaquinto · 21/10/2026
Rel. Marcelo Pons Meirelles · 20/10/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 17/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026
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