PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 290

Código Civil · Art. 290

3.771 acórdãos e 824 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

3.771 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo1.094 TJSP · 919 TJRS · 319 TJMG · 290 TJPE · 237 TJRJ · 177 TJPR · 160 TJRN · 124 TJSC · 82 TJDFT · 76 TJCE · 56 TJES · 55 TJTO · 47 TJPI · 42 STJ · 34 TJPA · 33 TJMS · 15 TJRO · 6 TRF1 · 4 TJRR · 1 CARF

5088030-72.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 22/10/2026

5007818-94.2024.8.24.0045Apelação

Rel. Yhon Tostes · 22/10/2026

2207689-72.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alexandre Batista Alves · 22/10/2026

Ver todos os 3.771 acórdãos

824 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo243 TJSC · 171 TJRS · 154 TJDFT · 102 TJPR · 69 TJCE · 23 TJSP · 18 STJ · 15 TST · 13 TJPE · 12 TJRJ · 3 STF · 1 TRF1

5092644-23.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 21/10/2026

5091885-59.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 19/10/2026

5021110-51.2025.8.24.0033Apelação

Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 16/10/2026

Ver todas as 824 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art290

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