PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Art. 291
Código Civil · Art. 291
26 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
Rel. Marco Antonio Massaneiro · 31/08/2026
Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 12/08/2026
Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 17/06/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 14/05/2024
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 14/05/2024
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