PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Art. 298
Código Civil · Art. 298
21 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Rel. Daniela Teixeira · 27/08/2026
Rel. Selso de Oliveira · 26/08/2026
Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 20/07/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 17/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026
Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 29/07/2026
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