PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação
Art. 342
Código Civil · Art. 342
4 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026
Rel. Rose Marie Pimentel Martins · 24/02/2026
Rel. Rosane Portella Wolff · 22/07/2021
Rel. Raul Araújo · 18/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/09/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/08/2025
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