PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 339

Código Civil · Art. 339

21 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

21 acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo4 TJGO · 3 TJRN · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMA

3019915-02.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 09/09/2026

0000308-75.2025.8.26.0126Apelação Cível

Rel. Issa Ahmed · 30/05/2026

0104166-28.2024.8.16.0000

Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 09/08/2025

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33 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo14 TST · 6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJMG

4406851-74.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 31/07/2026

0000263-17.2025.5.06.0211AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 09/06/2026

0000255-78.2017.5.06.0192AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 25/03/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art339

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