PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 343

Código Civil · Art. 343

17 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.

Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

17 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJGO · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

0000470-41.2024.8.16.0043

Rel. Angela Khury · 04/10/2026

0710709-76.2026.8.07.00001689

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026

0710709-76.2026.8.07.0000202

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 17/06/2026

Ver todos os 17 acórdãos

6 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TST · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMA

0001497-53.2016.5.22.0001AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/11/2025

0100776-33.2017.5.01.0301AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/12/2022

2273511-81.2021.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cesar Lacerda · 24/11/2021

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art343

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