PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 338

Código Civil · Art. 338

92 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

92 acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo45 TRF5 · 26 TJGO · 4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA

2188420-47.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jane Franco Martins · 24/08/2026

0811323-63.2025.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 24/07/2026

0805760-75.2024.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

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47 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo16 TRF2 · 8 TJGO · 6 TJDFT · 5 TJPR · 5 TST · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA

5082421-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Patrícia Nolli · 31/08/2026

2188421-32.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jane Franco Martins · 28/07/2026

0108619-32.2025.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 27/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art338

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