PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 344

Código Civil · Art. 344

114 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.

114 acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo22 TRF3 · 12 TJMG · 9 TJBA · 8 TJAL · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJGO · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF1

0164631-33.2011.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Gladyson Pontes · 26/10/2026

3000212-48.2025.8.06.0099APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

0015770-94.2014.8.13.0522Apelação Cível

Rel. Des.(a) João Cancio · 20/10/2026

Ver todos os 114 acórdãos

42 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo23 TST · 7 TJDFT · 5 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TRF1

0101089-50.2021.5.01.0043AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 02/06/2026

0100861-62.2021.5.01.0015AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/02/2026

0100861-62.2021.5.01.0015AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/02/2026

Ver todas as 42 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art344

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita