PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 336

Código Civil · Art. 336

441 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

441 acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo62 TJGO · 52 TJRN · 43 TJDFT · 37 TJSP · 31 TJBA · 29 TJRJ · 28 TJPR · 27 TJMG · 17 TJRS · 15 TJCE · 15 TJSC · 12 TJPE · 7 TJTO · 7 TJES · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TJPI · 4 TJMT · 3 TJRO · 3 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJAM

0002605-24.2022.8.16.0034

Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026

3000212-48.2025.8.06.0099APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

0124238-71.2014.8.20.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 19/10/2026

Ver todos os 441 acórdãos

201 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo64 TJDFT · 38 TJGO · 20 TJPR · 16 TJSC · 13 TJCE · 8 TRF2 · 7 TJSP · 7 TJPE · 7 TST · 5 TJMG · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5000790-53.2025.8.24.0235Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 23/10/2026

REsp 2035812

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

Ver todas as 201 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art336

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita