PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento

Art. 353

Código Civil · Art. 353

72 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

72 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJGO · 6 TJSC · 6 TJRS · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

5051982-17.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauro Ferrandin · 22/10/2026

0064533-39.2026.8.16.0000

Rel. substituto claudio camargo dos santos · 08/10/2026

0269425-22.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 07/10/2026

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23 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo7 TJPR · 5 TST · 4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJGO

5097777-46.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 13/10/2026

AREsp 2786210

Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026

5081482-31.2026.8.24.0000Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)

Rel. José Maurício Lisboa · 08/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art353

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