PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento

Art. 354

Código Civil · Art. 354

1.808 acórdãos e 1.282 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

1.808 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo746 TJPR · 199 TJSC · 187 TJRS · 176 TJSP · 74 TRF1 · 71 TJGO · 36 TJRJ · 30 TRF3 · 29 TST · 27 TJBA · 26 TRF5 · 23 TJDFT · 23 TJMG · 23 TJRN · 18 STJ · 16 TRF4 · 15 TRF2 · 14 TJMT · 10 TJSE · 9 TJPI · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 CARF · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJTO · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TCEPR

2129531-03.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026

0019076-30.2026.8.16.0017

Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026

0062582-10.2026.8.16.0000

Rel. substituta vania maria da silva kramer · 26/10/2026

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1.282 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo324 TJSC · 280 TJPR · 174 TJDFT · 110 TST · 109 TRF4 · 103 TJMG · 46 TJRS · 30 TJGO · 20 TRF1 · 16 TJCE · 16 TJMA · 12 STJ · 12 TRF2 · 10 TJBA · 8 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 STF · 1 TJPB

5015934-84.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

5024728-94.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

5037340-64.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art354

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