CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção I - Dos Bens Imóveis

Art. 80

Código Civil · Art. 80

62 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

62 acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo30 TJSC · 15 TJES · 7 STJ · 4 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJMS

5004326-11.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Fabio Brasil Nery · 06/10/2026

Rel. João Otávio de Noronha · 30/09/2026

2052060-08.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 01/09/2026

Ver todos os 62 acórdãos

68 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5070435-60.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 03/08/2026

5037168-34.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 19/06/2026

5039529-04.2024.8.24.0018Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/04/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art80

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