CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
Art. 85
Código Civil · Art. 85
145 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 09/10/2026
Rel. Mônica de Carvalho · 08/10/2026
Rel. Spencer Almeida Ferreira · 07/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
Rel. Gerson Cherem Ii · 25/09/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026
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