CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção IV - Dos Bens Divisíveis

Art. 88

Código Civil · Art. 88

7 acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

7 acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 TJMS · 3 TJSP · 1 STJ

1002227-43.2023.8.26.0097Apelação Cível

Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui · 29/08/2026

2045526-48.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui · 08/05/2026

1005992-50.2024.8.26.0529Apelação Cível

Rel. Francisco Giaquinto · 07/04/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art88

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