CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 86

Código Civil · Art. 86

26 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

26 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo9 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJMS · 3 STJ · 1 TRF3

1005864-75.2024.8.26.0126Apelação Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 08/10/2026

1004744-47.2025.8.26.0292Apelação Cível

Rel. Mauro Antonini · 05/10/2026

AREsp 3270363

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026

Ver todos os 26 acórdãos

4 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo3 TJSC · 1 STJ

5067721-63.2023.8.24.0023Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 28/09/2026

REsp 2290357

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

5001177-11.2025.8.24.0060Apelação

Rel. Mauro Ferrandin · 30/07/2026

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art86

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