PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Permissão de comunicação ilícita a preso
Código Penal · Art. 319-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 11.466/2007 (falta grave (celular no presídio)). 25 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Histórico de alterações
2007incluído · Lei 11.466/2007falta grave (celular no presídio)
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
(Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 05/09/2025
Rel. Cristiano Zanin · 25/08/2025
Rel. ruy a. henriques · 25/01/2025
Rel. Alcides Malossi Junior · 03/03/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 28/11/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2025
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
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