PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Código Penal · Art. 340
556 acórdãos e 483 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 08/10/2026
Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 30/09/2026
Rel. Des.(a) Edison Feital Leite · 29/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 02/10/2026
- Art. 338: Reingresso de estrangeiro expulso
- Art. 338-A: Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Art. 339: Denunciação caluniosa
- Art. 341: Auto-acusação falsa
- Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349: Favorecimento real
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