PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 206
Código de Processo Civil · Art. 206
5.542 acórdãos e 3.586 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 15/10/2026
Rel. Ana Luiza Villa Nova · 15/10/2026
Rel. Achile Alesina · 15/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Diego Carvalho Locatelli · 10/10/2026
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