PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 39

Código de Processo Civil · Art. 39

292 acórdãos e 291 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

292 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo201 TJSP · 34 STJ · 21 TJRJ · 16 TJMS · 13 TJSC · 4 TRF1 · 2 TJMG · 1 TJPR

3011275-84.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Gouvêa · 09/10/2026

0030562-84.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 09/10/2026

1008544-45.2024.8.26.0510Apelação Cível

Rel. Torres de Carvalho · 06/10/2026

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291 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo228 STJ · 51 TJSC · 5 STF · 3 TRF1 · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ

5003764-04.2024.8.24.0072Apelação

Rel. Gladys Afonso · 06/10/2026

5113705-94.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Gladys Afonso · 06/10/2026

AREsp 3193289

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

Ver todas as 291 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art39

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