PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 40

Código de Processo Civil · Art. 40

964 acórdãos e 1.115 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960 .

964 acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo324 TJSP · 312 TJMS · 227 TJSC · 35 TRF1 · 32 TJRJ · 29 STJ · 3 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJMG

0003241-66.2009.8.26.0648Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

1523435-96.2014.8.26.0014Remessa Necessária Cível

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 09/10/2026

0905474-36.2015.8.24.0040Apelação

Rel. Ernani Guetten de Almeida · 08/10/2026

Ver todos os 964 acórdãos

1.115 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo513 STJ · 500 TJSC · 68 TJRJ · 19 TJSP · 6 TJMG · 5 STF · 3 TRF1 · 1 TJBA

0006831-63.2007.8.24.0135Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 11/10/2026

0902028-02.2013.8.24.0135Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 09/10/2026

0025318-32.2009.8.24.0064Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 09/10/2026

Ver todas as 1.115 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Qual a diferença entre carta rogatória e auxílio direto?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art40

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