PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 427

Código de Processo Civil · Art. 427

428 acórdãos e 1.285 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste em:

I - formar documento não verdadeiro;

II - alterar documento verdadeiro.

428 acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo67 TJSC · 44 TJPR · 35 TJGO · 33 TJSP · 33 TJRJ · 30 TJDFT · 21 TST · 20 TJRS · 19 TJBA · 19 TJRN · 16 TJMG · 13 STJ · 13 TJTO · 8 TJES · 8 TJMA · 7 TJPI · 6 TJPE · 5 TJAM · 5 TRF3 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 CARF · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF4

0011969-75.2026.8.16.0035

Rel. substituto eduardo novacki · 28/10/2026

2113939-16.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Maurício Fiorito · 28/10/2026

AREsp 3262541

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

Ver todos os 428 acórdãos

1.285 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo557 TJSC · 354 TST · 230 STJ · 34 TJPE · 33 TJDFT · 19 TJPR · 19 TJMA · 10 TJGO · 7 TRF1 · 6 TJCE · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF5

5001065-33.2025.8.24.0063Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026

5011186-82.2025.8.24.0011Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026

5040120-63.2024.8.24.0018Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026

Ver todas as 1.285 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art427

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