PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 429

Código de Processo Civil · Art. 429

59.852 acórdãos e 57.309 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

59.852 acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo13.370 TJSP · 9.403 TJMA · 6.770 TJMG · 4.651 TJGO · 4.632 TJSC · 3.454 TJRS · 2.279 TJPR · 2.154 TJPI · 1.668 TJBA · 1.363 TJCE · 1.335 TJSE · 1.237 TJRJ · 1.212 TJTO · 1.070 TJRN · 1.061 TJPE · 886 TJES · 566 TJRO · 543 TJPB · 542 TJDFT · 516 TJPA · 492 TJMS · 408 TJAM · 94 STJ · 41 TRF3 · 31 TJRR · 23 TRF2 · 19 TST · 13 TRF1 · 10 TRF4 · 8 TRF5 · 1 CARF

5003309-81.2024.8.08.0008APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ezequiel Turibio · 28/10/2026

0006104-47.2024.8.16.0098

Rel. João Antônio De Marchi · 28/10/2026

0002172-41.2023.8.16.0145

Rel. João Antônio De Marchi · 28/10/2026

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57.309 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo42.047 TJMA · 5.630 TJSC · 2.773 TJGO · 1.732 TJCE · 1.531 STJ · 1.261 TJRS · 499 TST · 355 TJDFT · 345 TJSP · 331 TJPR · 305 TJPI · 124 TJMG · 113 TJPE · 92 TJPB · 79 TJRJ · 50 TJAM · 23 TRF2 · 8 TJBA · 5 TRF4 · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF5

5076998-30.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 28/10/2026

5000671-65.2026.8.24.0071Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5000155-13.2026.8.24.0211Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art429

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