PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 430
Código de Processo Civil · Art. 430
2.763 acórdãos e 3.646 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .
Rel. Mauro Antonini · 28/10/2026
Rel. Des.(a) João Cancio · 27/10/2026
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita