PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 510
Código de Processo Civil · Art. 510
3.790 acórdãos e 2.563 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Rel. Tânia Vasconcelos · 29/10/2026
Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026
Rel. Silvio Franco · 27/10/2026
Rel. Silvio Franco · 27/10/2026
Rel. Stephan Klaus Radloff · 26/10/2026
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