PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 511
Código de Processo Civil · Art. 511
4.973 acórdãos e 8.488 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026
Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 28/10/2026
Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 28/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
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