PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Disposições Gerais

Art. 558

Código de Processo Civil · Art. 558

4.627 acórdãos e 3.003 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

4.627 acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo1.179 TJRN · 631 TJMG · 342 TJBA · 286 TJGO · 255 TJRS · 232 TJRJ · 207 TJSP · 186 TJPR · 174 TJPE · 115 TJPI · 114 TRF3 · 106 TJMT · 96 TJSC · 87 TJMA · 86 TJDFT · 69 TJPA · 61 TJES · 60 TJCE · 55 TRF5 · 54 TJTO · 45 TJAL · 42 TJMS · 28 TJAM · 24 TJRO · 19 TJPB · 17 TRF4 · 15 TRF2 · 14 TJSE · 13 TRF1 · 8 STJ · 4 TJRR · 3 TST

1420359-68.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026

3018923-73.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

3000539-59.2026.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 28/10/2026

Ver todos os 4.627 acórdãos

3.003 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo888 TJDFT · 298 TRF1 · 268 TJSC · 264 STJ · 221 TJSP · 201 TJMA · 151 TJPE · 139 TJMG · 87 TJRS · 79 TJPB · 78 TJBA · 71 TJPR · 59 TJGO · 54 TJCE · 41 TRF4 · 39 TRF2 · 37 TST · 12 TJRJ · 11 TRF5 · 5 STF

0065345-81.2026.8.16.0000

Rel. Leticia Ferreira da Silva · 29/10/2026

5386280-92.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 23/10/2026

5037772-49.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 23/10/2026

Ver todas as 3.003 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art558

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