PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 560

Código de Processo Civil · Art. 560

9.102 acórdãos e 3.572 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

9.102 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo1.369 TJMG · 839 TJGO · 757 TJRS · 611 TJBA · 597 TJRJ · 483 TJDFT · 475 TJSP · 405 TJPI · 353 TJPR · 319 TJSC · 297 TJMA · 257 TJPE · 254 TJCE · 250 TJMS · 239 TJRN · 224 TJES · 210 TJMT · 203 TJPA · 190 TJAL · 186 TJTO · 89 TJRO · 86 TJAM · 85 TRF5 · 64 TJPB · 61 STJ · 56 TJSE · 36 TRF2 · 33 TRF4 · 24 TRF3 · 22 TRF1 · 18 TJRR · 9 CARF · 1 STF

1411259-89.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Raslan · 29/10/2026

0801046-91.2023.8.12.0028Apelação Cível

Rel. Des. Alexandre Raslan · 29/10/2026

0000191-11.2017.8.17.2650Apelação Cível

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 28/10/2026

Ver todos os 9.102 acórdãos

3.572 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.026 STJ · 511 TJDFT · 424 TJSC · 328 TJMA · 174 TJPR · 172 TJCE · 164 TJBA · 156 TJMG · 152 TJRS · 111 TJGO · 88 TJPE · 74 TJSP · 56 TRF1 · 33 TRF4 · 29 TRF2 · 23 TJRJ · 17 TST · 13 TRF5 · 11 STF · 8 TJPB · 2 TJAM

REsp 2222235

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

AREsp 3402262

Rel. Luis Felipe Salomão · 26/10/2026

AREsp 3278528

Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026

Ver todas as 3.572 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art560

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