PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 566

Código de Processo Civil · Art. 566

215 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.

215 acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo45 TJGO · 16 TJRS · 15 TJMG · 13 TRF5 · 12 TJBA · 12 TJPR · 11 TRF2 · 10 TJPE · 10 TJRN · 9 TRF3 · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJSE

5004775-41.2026.4.04.7104Apelação Cível

Rel. Andréia Momolli · 23/10/2026

0435334-85.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 02/10/2026

0010173-22.2018.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 29/09/2026

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145 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo58 STJ · 22 TJGO · 16 TJSC · 9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJBA · 6 TST · 5 TJPR · 4 TJSP · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2284513

Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026

AREsp 3255368

Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/09/2026

AREsp 3280882

Rel. Raul Araújo · 25/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art566

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